Com referência ao Mandado de Segurança, examine as designaç...

Afirmativa I) Ao contrário do que se afirma, a liquidez e a certeza do direito são requisitos da ação de mandado de segurança, os quais devem ser demonstrados, de plano, na petição inicial e nos documentos que a acompanharem (art. 1º, Lei nº 12.016/09). Afirmativa incorreta.
Afirmativa II) É o que dispõe o art. 5º, I, da Lei nº 12.016/09. Afirmativa correta.
Afirmativa III) É certo que a sentença que julga o mérito da ação faz coisa julgada material, não podendo a questão ser submetida novamente à apreciação judicial. Afirmativa correta.
Afirmativa IV) É o que dispõe o art. 22, §1º, da Lei nº 12.016/09. Afirmativa correta.
Resposta: D 

II - art. 5º, I da Lei n. 12.016/09; (superada a súmula 429 do STF);

III - Interpretação a contrario sensu do art. 19 da Lei n. 12.016/09;

IV - Art. 22, §1º da Lei n. 12.016/09.

foi pra lá e pra cá

O erro do intem I está no fato de, ao contrário do que aduz, é possível, no mandado de segurança, que o juiz determine a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, de forma incidental, como fundamento para a apreciação da pretensão do impetrante e com efeitos apenas entre as partes.

Não entendi o porquê que o inciso III está correto, haja vista que o art. 19 da lei de MS, diz:

Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Lara K. o item III diz que o não poderá ser utilizada nenhuma outra ação quando o mérito for analisado!! acho que o detalhe esta nisso! espero ter ajudado...

III. A sentença que acolhe o pedido ou que denegue a segurança, quando com análise de mérito, faz coisa julgada material, e por isso, o tema objeto da lide não poderá novamente ser suscitado em qualquer outra ação judicial.