Compete privativamente à União legislar sobre previdência so...

A questão trata da Organização Político-Administrativa do Estado, mais especificamente sobre a competência legislativa da União. Esse é um tema importante no estudo do Direito Constitucional, abordando quais matérias a União pode legislar de forma exclusiva.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre determinados assuntos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O artigo 22 da Constituição estabelece as matérias de competência privativa da União.

Sobre a questão proposta, vamos analisar o enunciado: "Compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde". Para responder, é preciso verificar o que diz a legislação vigente.

1. Legislação Vigente:

• O artigo 22, inciso XXIII da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre previdência social. No entanto, a proteção e defesa da saúde não estão incluídas neste inciso.
• Já o artigo 24, inciso XII da Constituição prevê que a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente, ou seja, União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre ela.

Portanto, a afirmação de que a proteção e defesa da saúde são de competência privativa da União está errada, justificando o gabarito "E".

2. Exemplo Prático:

Imagine que um Estado decida criar uma legislação específica para combater uma doença endêmica local. Esse Estado pode fazê-lo porque a competência para legislar sobre saúde é concorrente. Se fosse competência privativa da União, o Estado não poderia criar tal legislação sem autorização federal.

3. Justificativa da Resposta:

A alternativa está correta ao ser marcada como "Errado" porque:

• A previdência social é, de fato, competência privativa da União.
• A proteção e defesa da saúde é competência concorrente.

4. Erros Comuns e Pegadinhas:

Um erro comum é assumir que todos os temas sociais são de competência privativa da União. A chave aqui é lembrar que a saúde é um tema comumente legislado em várias esferas, devido à sua natureza concorrente.

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CF/88, art. 24. Comete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

Art 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

Item errado, conforme comentários abaixo. Contudo, é muito importante ter atenção para não confundir previdência social com seguridade social, pois esta última está prevista no rol de competências privativas da União, nos termos do art. 22 da CR/88: compete privativamente à União legislar sobre: XXIII - seguridade social;

ÓBVIA PEGADINHA DE CONCURSO

Compete PRIVADIVAMENTE à União legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL

Compete CONCORRENTEMENTE à União, Estados e DF legislar sobre PREVIDÊNCIA SOCIAL

Errada.

CF/88, art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

Observe que a questão procurou confundir Seguridade Social, que é competência legislativa exclusiva da União, com Previdência Social.