Julgue o item a seguir.No contexto das noções de atos admini...

Alternativa correta: C - certo

A questão trata do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Este atributo é uma das características fundamentais dos atos administrativos e significa que, uma vez emanado pela administração pública, o ato é considerado legítimo e conforme com a lei até que se prove o contrário. Isto é, eles nascem com a presunção de que foram realizados em conformidade com o ordenamento jurídico.

Na situação descrita, o Governador do Estado emitiu um Decreto para regulamentar uma lei estadual. Esse Decreto, como ato administrativo que é, possui sim o atributo da presunção de legitimidade, o que significa que, desde o momento de sua emissão, ele é tido como válido e eficaz, devendo ser cumprido e respeitado por todos até que sua ilegitimidade seja devidamente comprovada e reconhecida por uma instância competente.

Portanto, a afirmação de que o Decreto emitido pelo Governador possui o atributo da presunção de legitimidade está correta, pois todos os atos administrativos, incluindo decretos, carregam essa presunção inerentemente. Este conhecimento é essencial para o entendimento de como funcionam os mecanismos de controle de legalidade dos atos produzidos pela administração pública e a relação de confiança que o ordenamento jurídico deposita na função administrativa, sendo um ponto comum de cobrança em provas de concurso público na área de Direito Administrativo.

Gabarito: Certo

"A presunção de legitimidade está intimamente relacionada com o princípio da legalidade, pois se a atuação administrativa deve ser de acordo com a lei e com o direito, presume-se que todo ato administrativo (Decreto para regulamentar uma lei estadual) seja legal. Entretanto, trata-se de presunção relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário".

Fonte: BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo para os Concursos de Analista dos Tribunais. 7.ª edição. Revista, atualizada e ampliada. Salvador: Juspodivm, 2018.

Presunção de Legitimidade (Presunção de Veracidade):

• Os atos administrativos são presumidos como legítimos e verdadeiros até que se prove o contrário. Isso significa que, em princípio, presume-se que os atos praticados pela administração pública estão de acordo com a lei.

(*) Complemento: Essa presunção é RELATIVA

Pois admite-se prova em contrário

Gabarito certo.

Atributo presente em todos os atos administrativos.

• Não é absoluta
• Admite-se prova em contrário

Gabarito: CERTO

Para matar a questão devemos saber que TODOS atos administrativos possuem:

>>PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE

>> TIPICIDADE

Somente em ALGUNS possuem:

>> AUTOEXECUTORIEDADE

>> IMPERATIVIDADE

Bons estudos!