Considere as seguintes assertivas a respeito do financiament...

Vamos analisar a questão sobre o financiamento da Seguridade Social, um tema importante no Direito Previdenciário. O objetivo é identificar quais assertivas estão corretas, conforme a legislação vigente.

Tema Jurídico: Financiamento da Seguridade Social, conforme previsto na Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

Legislação Aplicável:

• Art. 195 da Constituição Federal: Estabelece as fontes de financiamento da Seguridade Social, que incluem contribuições sociais de empregadores, trabalhadores e outras fontes.
• Art. 195, §7º da Constituição Federal: Prevê a isenção de contribuições para entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam às exigências legais.
• Art. 150, III, "b" da Constituição Federal: Determina que as contribuições sociais só podem ser exigidas após 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou (princípio da anterioridade nonagesimal).

Alternativa Correta: C - II e IV

Justificativa:

• II. Está correta. As empresas devem contribuir sobre os rendimentos pagos a pessoas físicas, mesmo sem vínculo empregatício, conforme o art. 195, I, "a" da CF.
• IV. Está correta. Entidades beneficentes são isentas de contribuição para a Seguridade Social, conforme art. 195, §7º da CF, desde que atendam às exigências legais.

Análise das Alternativas Incorretas:

• I. Incorreta. O financiamento da Seguridade Social não é feito exclusivamente com recursos da União e contribuições sociais, mas também por contribuições dos estados, municípios e outras fontes.
• III. Incorreta. O prazo correto é de 90 dias (anterioridade nonagesimal), e não 60 dias, como mencionado.

Exemplo Prático: Uma empresa contrata um prestador de serviços autônomo. Mesmo sem vínculo empregatício, a empresa deve recolher a contribuição sobre os valores pagos a esse prestador, conforme a legislação vigente.

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I - Art. 195, CF: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...]"

II - Art. 195, I, "a", CF: "I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício";  

III - Art. 195, § 6º, CF: § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

IV - Art. 195, § 7º, CF: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Gabarito:"C"

Itens II e IV.

CF,art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

CF, art. 195, § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

I-ERRADO(NÃO É SÓ EXCLUSIVAMENTE DA UNIÃO OU DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS,TEM MAIS QUE FAZEM PARTE DESSE CONJUNTO)

II-CORRETO

III-ERRADO----SÃO 90 DIAS

IV-CORRETO

GABARITO - C

I. ERRADO. Art. 195, CF: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma DIRETA e INDIRETA, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da UNIÃO, dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS, e das seguintes CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: [...]

II. CERTO. Art. 195, I, "a" da CF.

III. ERRADO. Art. 195, § 6º, CF: As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos NOVENTA DIAS da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

Obs.: sob o viés do Direito Tributário, a contribuição social constitui uma EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, mas deve respeitar a noventena (basicamente é isto que este dispositivo fala).

IV. CERTO. Art. 195, § 7º da CF.

Custeio- 90 dias

GABARITO:C