Em casos de infração à legislação COFFITO, o profissional fi...
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Ano: 2013
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
CREFITO-2ª Região(RJ)
Prova:
CEPUERJ - 2013 - CREFITO-2ª Região(RJ) - Fisioterapeuta |
Q2755432
Legislação Federal
Em casos de infração à legislação COFFITO, o profissional fisioterapeuta/terapeuta ocupacional sofrerá as penas disciplinares estabelecidas no Art.17° da Lei 6.316, segundo os incisos I,II,III,IV,V. As penalidades de repreensão, multa equivalente até 10 vezes o valor da anuidade e a suspensão do exercício profissional até três anos estão relatadas nos seguintes incisos:
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