Conforme o Decreto nº 3.298/99, analisar os itens ab...

O artigo 38 dispõe que os candidatos portadores de deficiência não tem percentual de reserva em caso de cargo em comissão ou cargo que exija aptidão plena.

Decreto 3.298/99

"Art. 37.  Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. (Item I Correto)

§ 1o  O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

§ 2o  Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

Art. 38.  Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:

I -  cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e (Item II Incorreto)

II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato."

DESATUALIZADA

Artigos 37 a 43 revogados.