Julgue o item a seguir.O poder Judiciário pode examinar os a...

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Q2315871 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


O poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade.

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Certo.

Que questão bizarra.

qual a base para essa afirmacao? nunca vi em nenhum lugar que o judiciario exerce o controle de atos publicos sob o aspecto da moralidade

CUIDADO SENHORES(A)

Não se deve confundir mérito com discricionariedade. O Poder Judiciário pode sim analisar os atos

discricionários, verificando se eles encontram-se dentro dos parâmetros definidos na lei e no Direito. Se, eventualmente, um ato discricionário mostrar-se desarrazoado ou desproporcional, o Poder Judiciário

poderá anulá-lo em virtude de sua ilegalidade ou ilegitimidade

GAB CERTO

Fonte: PDF da Coruja

GABARITO "CERTO"

Não há incoerências na questão.

Lembrem que o controle de Legalidade se baseia na conformidade com a lei e com os princípios (obviamente, incluindo a moralidade).

Fonte:

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-controle-judicial-da-administracao-publica-caracteristicas-meios-de-realizacao-e-limitacoes/186792511

“O fundamento Constitucional do sistema da unidade de jurisdição é o artigo5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Qualquer que seja o autor da lesão, mesmo o poder público, poderá o prejudicado ir às vias judiciais.

O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade.” 

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo – 26ª edição – São Paulo: Atlas, 2013.

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