São princípios que regem a Administração Pública direta e in...

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Q1053755 Direito Administrativo
São princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o caput do art. 37 da Constituição:
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A questão indicada está relacionada com os princípios.

• Constituição Federal de 1988:

Art. 37 A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
LIMPE: 

L
egalidade: "o administrador só pode atuar conforme determina a lei". A atuação administrativa está subordinada à lei (CARVALHO, 2015). 
Impessoalidade: o princípio da impessoalidade se relaciona com uma atuação administrativa que não discrimina as pessoas seja para benefício seja para prejuízo. Outrossim, sob a ótica do agente, cabe informar que "quando o agente atua, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas o Estado" (CARVALHO, 2015). 
Moralidade: a moralidade se refere à lealdade de conduta do agente no exercício da função pública (CARVALHO, 2015).
Publicidade: a publicidade "significa a proibição de edição de atos secretos, consubstanciando a ideia de que a Administração deve atuar de forma transparente, dando à sociedade conhecimento dos atos por ela praticados" (CARVALHO, 2015).

Eficiência: "eficiência é produzi bem, com qualidade e com menos gastos" (CARVALHO, 2015). 

A) CERTO, com base no art. 37, caput, da CF/88.

B) ERRADO, o liberalismo não encontra-se indicado no caput, do art. 37, da CF/88.

C) ERRADO, a liberdade e o moralismo não estão indicados no caput, do art. 37, da CF/88.

D) ERRADO, pois a transparência e a supremacia do interesse público não encontram-se dispostos no caput, do art. 37, da CF/88. 

E) ERRADO, já que a igualdade não está indicada no caput, do art. 37, da CF/88.

Referência:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

Gabarito: A

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Comentários

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Assertiva A

impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e moralidade.

São os princípios administrativos expressos na CF, em seu art. 37, caput:

 

L = Princípio da Legalidade.

I = Princípio da Impessoalidade.

M = Princípio da Moralidade.

P = Princípio da Publicidade.

E = Princípio da Eficiência.

Beleza, Ariane. Agora é LIMPI, não mais LIMPE!!!!!!! Vai passar sim, pode apostar que vai ¬¬'

GAB. A

Acerca da Supremacia do Interesse Público

Os interesses públicos têm supremacia sobre os interesses individuais; é a essência do regime jurídico administrativo.

Exemplos: Desapropriação, Tombamento e Cláusulas Exorbitantes.

Art. 37 A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Pessoalidade

Eficiência

L egalidade

I mpessoalidade

M oralidade

P essoalidade

E ficiência

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