Em uma repartição pública, o chefe do setor decide anular u...

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Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |

Q3137446 Direito Administrativo

Em uma repartição pública, o chefe do setor decide anular um ato administrativo que foi praticado em desacordo com a Lei. Nesse caso, a decisão de anular o ato é fundamentada pela necessidade de:
Assinale a alternativa CORRETA:

Anulação, para corrigir o vício de legalidade.

Revogação, pois o ato é inconveniente.

Extinção do ato por interesse público.

Convalidação, para corrigir o ato com efeito retroativo.

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