Julgue o item a seguir.Os Poderes Legislativo, Executivo e J...

Os Poderes da República, que incluem o Legislativo, Executivo e Judiciário, têm a responsabilidade de manter sistemas de controle interno integrados. Esses sistemas têm o objetivo principal de assegurar a legalidade e avaliar a eficiência da gestão de recursos no âmbito federal, tanto orçamentárias como financeiras e patrimoniais.

A função do controle interno abrange também o monitoramento de recursos públicos utilizados por entidades privadas, buscando sempre a eficácia e a eficiência na aplicação desses recursos. A Constituição Federal, em seu artigo 74, fornece as diretrizes para essa prática, enfatizando a necessidade de um controle rigoroso em prol da transparência e da correta administração pública.

É fundamental compreender que, apesar de estar em um contexto de questão de Direito Penal, este conteúdo é, na verdade, pertinente ao Direito Administrativo. Isso se deve ao fato de que o assunto diz respeito à estrutura e atuação dos sistemas de controle interno na gestão pública.

O conhecimento adequado da Constituição Federal, em especial do artigo 74, é crucial para entender como o controle interno deve funcionar, incluindo a supervisão de recursos públicos mesmo quando estes são destinados a entidades de direito privado. Este mecanismo é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados corretamente e com eficiência.

Portanto, a afirmação em questão está alinhada com as disposições constitucionais e reflete acertadamente o papel e a importância do sistema de controle interno. Gabarito: C - certo.

Gab. Certo

CF/88

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Complementando…

O controle da Adm. Pública tem como objetivo principal garantir a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência da atuação do Estado. A PUNIÇÃO NÃO É OBJETIVO PRINCIPAL. (Já apareceu em outra questão).

Gabarito: Certo.