O procedimento de licitação poderá ser anulado ou revogado ...

B) CERTO, de acordo com o artigo 59, § único, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art.59 A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. § Parágrafo único. A nulidade não exonera à Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa". 

C) ERRADO, pois no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 8.666 de 1993.
Referências:

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitação e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

Gabarito: B

A) ERRADO

B) CERTO,

C) ERRADO, pois no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 8.666 de 1993.

D) ERRADO, 



Referências:

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitação e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017.

Gabarito: B

Lei 8.666/93

Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3  No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

SOBRE A ALTERNATIVA "e" --> INCORRETA

Art. 49.  § 2  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

Lei 8666/93 Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Gabarito letra C

B) CERTO, de acordo com o artigo 59, § único, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art.59 A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. § Parágrafo único. A nulidade não exonera à Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa". 

a- poderá a autoridade anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Revogar

b- a declaração de nulidade do contrato administrativo por motivo de ilegalidade na licitação gera obrigação de indenizar o contratado pelas parcelas já executadas, em virtude da proibição do enriquecimento sem causa.(Correto, mas incompleto: a regra diz que não há dever de indenizar, salvo o que já foi executado ou em virtude disso tenha gerado custo, desde que a causa da nulidade não seja do contratado)

c- o desfazimento do processo licitatório independe de contraditório e ampla defesa, devendo ser realizado ex ofício pela Administração, em vista de indícios da existência de irregularidades no procedimento. Precisa

d- a anulação da licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá ser precedida de revogação do processo administrativo, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Anular está relacionado à legalidade, revogar à conveniência

e- A nulidade do contrato administrativo induz à nulidade do procedimento licitatório, salvo convalidação do processo pela autoridade, por razões de interesse público superior e mediante parecer escrito. É o contrário: a nulidade da licitação induz à nulidade do contrato