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Q2315886 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


Considerando o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, sendo que apenas o Poder Judiciário tem o poder de revogar sua aplicação.

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Dois erros: presunção relativa, e cabe autotutela administrativa.

Pela presunção de veracidade os atos administrativos são considerados verdadeiros até que se prove o contrário (presunção relativa ou juris tantum).

Poder JUDICIÁRIO NÃO revoga ato dos outros Poderes, somente seus próprios atos.

Poder JUDICIÁRIO ANULA ato de outros Poderes.

Gab: Errado.

REVOGAÇÃO: é a extinção de ato administrativo válido ou de seus efeitos por razões de conveniência e oportunidade, em face do interesse público.

A competência para revogar é privativa da administração e não depende de provocação, não sendo permitido ao poder judiciário, no exercício da função jurisdicional, fazê-lo.

ai abusou dms

Poder Judiciário jamais entra no Mérito de conveniência e oportunidade. A Revogação é feita pela própria Administração Pública. Me corrijam se estiver errado.

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