Julgue o item a seguir.Considerando o interesse público, os ...
Julgue o item a seguir.
Considerando o interesse público, os atos administrativos
têm presunção absoluta de legitimidade, sendo que
apenas o Poder Judiciário tem o poder de revogar sua
aplicação.
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Comentários
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Dois erros: presunção relativa, e cabe autotutela administrativa.
➥ Pela presunção de veracidade os atos administrativos são considerados verdadeiros até que se prove o contrário (presunção relativa ou juris tantum).
➥Poder JUDICIÁRIO NÃO revoga ato dos outros Poderes, somente seus próprios atos.
➥Poder JUDICIÁRIO ANULA ato de outros Poderes.
Gab: Errado.
REVOGAÇÃO: é a extinção de ato administrativo válido ou de seus efeitos por razões de conveniência e oportunidade, em face do interesse público.
A competência para revogar é privativa da administração e não depende de provocação, não sendo permitido ao poder judiciário, no exercício da função jurisdicional, fazê-lo.
ai abusou dms
Poder Judiciário jamais entra no Mérito de conveniência e oportunidade. A Revogação é feita pela própria Administração Pública. Me corrijam se estiver errado.
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