De acordo com a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Admin...

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Q2720956

Ano: 2016 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Ambiental | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Eventos | IF-PA - 2016 - IF-PA - Revisor de Texto Braille | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Ambiental | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Ciências | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Mineração | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Análises Químicas | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Audiovisual | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Análises Químicas | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Física | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Edificações | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico em Alimentos e Laticínios | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico em Audiovisual | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Manutenção e Suporte em Informática | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q2720956 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que tange a Prescrição, os Procedimentos Administrativos e Processos Judiciais, é INCORRETO afirmar que:

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

a ação principal, que terá o rito extraordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 60 (sessenta) dias da efetivação da medida cautelar.

da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

A OPORTUNIDADE FINAL! 🚨

A OPORTUNIDADE FINAL! 🚨

De acordo com a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Admin...

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