Julgue o item a seguir.Dá-se o controle judicial quando um c...
Julgue o item a seguir.
Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando a
anular um ato administrativo contrário aos seus
interesses pessoais, provoca o Poder Judiciário mediante
a propositura de uma ação civil pública.
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É ação popular
Errado
INSTRUMENTOS de CONTROLE JUDICIAL: 2HAMAMA
Habeas corpus:
Habeas data – requerimento de informação; retificação de dados. Necessário recurso da administração.
Ação popular: qualquer CIDADÃO. Anular ato lesivo à coletividade. Como ao patrimônio, meio ambiente, moralidade.
Mandado de injunção: ausência da norma regulamentadora.
Ação civil pública: anular atos lesivos à coletividade;
Mandado de segurança: direito líquido e certo. Abuso de poder; quando ñ amparado pelo HD e HC.
Ação direta de inconstitucionalidade:
Controle Judicial - É o mecanismo pelo qual um ato administrativo pode ser declarado nulo pelo Poder Judiciário por infringir a Lei. Ou seja, somente será feito o controle judicial para anular um ato administrativo quando este ato FOR ILEGAL, e para isso, o judiciário deve ser PROVOCADO, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito ou a conveniência e oportunidade do ato.
REGRA - No que concerne os atos administrativos, o judiciário só age se for PROVOCADO, não anula de ofício, não revoga atos dos outros e somente anulará quando os atos são eivados de ILEGALIDADE.
Ação Popular - Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Poderá propor: qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.
Fonte: tjdft.jus.br/
Sem encher linguiça, o erro está aqui: visando a anular um ato administrativo contrário aos seus INTERESSES PESSOAIS.
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