De acordo com o art. 45, da Lei n.º 8069/90 – Estatuto da Cr...
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Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Assistente Social |
Q3023223
Serviço Social
De acordo com o art. 45, da Lei n.º 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o
consentimento para adoção será dispensado pelo pai ou representante legal quando: