Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Ju...
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Q47703
Direito Administrativo
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Julgue os próximos itens a respeito da administração pública,
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Comentários
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Errado. Vejamos o que diz o Art. 37 XII:
XII- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
XII- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Questão errada.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Princípio da isonomia, segundo o qual a cargos de atribuições iguais ou assemelhadas deveser paga remuneração igual.
Recebo bem menos que o pessoal do Judiciário e Legislativo e sou funcionária federal, técnico administrativo de uma universidade federal. Por que então?
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