0 Decreto n° 20.931/32 regula e fiscaliza o exercíci...

Vamos analisar a questão, que trata do Decreto n° 20.931/32, responsável por regular o exercício de profissões na área de saúde no Brasil, incluindo a medicina. A questão pede para identificar qual das opções não está entre as vedações impostas aos médicos pelo artigo 16 do decreto.

Alternativa correta: E - "Assumir a responsabilidade como assistente, mesmo nas localidades onde não houver outro médico, do tratamento de pessoa da própria família..."

A alternativa E é a correta porque, de acordo com o decreto, esta situação não está explicitamente proibida. O médico pode sim, em circunstâncias específicas e desde que siga certas condições, tratar familiares, mesmo que a prática seja geralmente desaconselhada por questões de ética médica para evitar conflitos de interesse.

Agora, vejamos por que as outras alternativas são incorretas:

A - "Receitar sob forma secreta, como a de código ou número."

Prescrever de forma secreta, usando códigos, é explicitamente proibido pelo decreto. O objetivo é garantir clareza e segurança na comunicação entre médico e paciente, além de evitar fraudes.

B - "Indicar em suas receitas determinado estabelecimento farmacêutico, para as aviar."

Este ato é proibido porque pode caracterizar conflito de interesse, favorecimento ou práticas comerciais indevidas, comprometendo a ética profissional.

C - "Atestar o óbito de pessoa a quem não tenha prestado assistência médica."

É vedado a um médico assinar um atestado de óbito de um paciente que ele não acompanhou, já que isso comprometeria a veracidade e a confiabilidade do documento.

D - "Exercer simultaneamente as profissões de médico e farmacêutico quando formado em medicina e farmácia, devendo optar por uma delas..."

O decreto claramente exige que se opte por uma profissão quando se possui habilitação para mais de uma, para evitar conflitos de interesse e garantir o foco na atividade profissional.

Ao compreender essas limitações, reforça-se a importância do médico respeitar os parâmetros legais e éticos estabelecidos, para garantir a integridade e a confiança em sua prática profissional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 16 É vedado ao médico:

b) receitar sob forma secreta, como a de código ou número;

c) indicar em suas receitas determinado estabelecimento farmacêutico, para as aviar;

d) atestar o óbito de pessoa a quem não tenha prestado assistência médica;

h) exercer simultaneamente as profissões de médico e farmacêutico quando formado em medicina e farmácia, devendo optar por uma delas, do que deve dar conhecimento, por escrito, ao Departamento Nacional de Saude Pública;

k) assumir a responsabilidade como assistente, salvo nas localidades onde não houver outro médico, do tratamento de pessoa da própria família, que viva sob o mesmo teto, que esteja acometida de doença grave ou tóxico-maníaca, caso em que apenas pode auxiliar o tratamento dirigido por médico estranho à família;