Julgue o item a seguir.As irregularidades ou ilegalidades pr...
Julgue o item a seguir.
As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito
da Administração Pública não podem ser denunciadas
pelos membros do Poder Judiciário.
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Gabarito comentado
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No entanto, o Poder Judiciário é inerte e seus membros não podem, eles mesmos, identificar irregularidades e mover ações judiciais. Assim, o controle judicial dos atos administrativos é sempre realizado mediante provocação.
A lógica da questão parece ser de destacar essa inércia. E algumas bancas tem considerado correto afirmar que não cabe aos membros do Poder Judiciário denunciar irregularidades administrativas.
Entretanto, a afirmativa, com essa formulação genérica, não é correta. Isso porque mesmo um membro do Poder Judiciário ao tomar conhecimento de uma irregularidade, embora não possa mover ação judicial, pode comunicar aos órgãos de controle, bem como pode, em caso de crime, oficiar ao Ministério Público para que os fatos sejam investigados. Assim, podem existir comunicações de fatos (denuncias) que não violem a inércia do poder judiciário.
Gabarito da banca: certo.
Gabarito do professor: errado.
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Comentários
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A única justificativa plausível desse gabarito é apego ao vocábulo "denúncia", pois em rigor técnico a denúncia é afeta às competências do MP, sendo mais técnico o uso do vocábulo "representação", consubstanciado no instrumento de Controle da Administração Pública, utilizado por qualquer pessoa, visando apontar ilegalidades ou abusividades.
No entanto é um rigor que atrapalha o candidato, mesmo o candidato atento às diferenças conceituais, ao ficar com dúvida no grau de rigor que a banca está cobrando. Coisas de concurso.
LACP, Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Que Banca é essa?
Que banca s@fada
Acho que a banca estava se apegando ao rol do artigo 74, §2º, CRFB/88: " § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União"
Mas veja, os membros do poder judiciário não são cidadãos? O gabarito poderia ser tanto certo como errado, dependendo única e exclusivamente da interpretação do examinador. "TÁ SERTO"
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