Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Nos process...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração deverá
observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração deverá
observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.