Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.São capazes...

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Q2017424 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.  

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