Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, j...

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Q2017427
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2017427 Legislação Federal

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.


É dever dos órgãos públicos promover, mediante requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.  

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