Julgue o item a seguir.Em relação aos poderes públicos, o at...

Para uma compreensão aprofundada sobre o papel dos poderes públicos no contexto dos atos normativos, é essencial entender que o Poder Executivo tem a prerrogativa de emitir decretos e regulamentos que visam assegurar a implementação das leis. No entanto, esse poder é limitado, pois não pode criar obrigações ou direitos que não estejam expressos em alguma lei vigente.

Um ato normativo do Executivo que ultrapasse esses limites e adentre na criação de direito, algo reservado ao Poder Legislativo, pode ser contestado. Entretanto, a competência para anular atos administrativos não pertence ao Congresso Nacional, mas sim ao próprio Executivo ou ao Poder Judiciário, este último através de controle de legalidade.

O Congresso Nacional, de acordo com o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, pode sustar os atos normativos do Executivo que excedam o poder regulamentar. Isso significa interromper a eficácia do ato quanto à parte que extrapola os limites, mas não implica na anulação completa do mesmo.

Portanto, o gabarito para a questão em discussão é "E - Errado", já que o Congresso Nacional não anula integralmente um ato normativo do Poder Executivo, mas sim pode sustar a eficácia da parte que excede o poder regulamentar através de decreto legislativo.

O ato é sustado pelo CN, não anulado.

Art. 49/CF - É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:

(...)

V - SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites

de delegação legislativa;

GABARITO: ERRADO.

O ATO É SUSTADO E NÃO ANULADO!

Art. 49/CF - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

V - SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites

sustar

verbo

transitivo direto e intransitivo

fazer parar ou parar; suspender(-se), interromper(-se).

X

anular

verbo

1.

transitivo direto e pronominal

tornar(-se) nulo ou sem efeito; aniquilar(-se), invalidar(-se).

"anulou a contratação dos concursados"

Base legal:

CF/88 - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;



SUSTAR significa: Suspender, interromper.