De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá ...

Para resolver esta questão, é fundamental compreender os princípios orçamentários previstos na Lei nº 4.320/64, que regulamenta o orçamento público no Brasil.

A alternativa correta é a Alternativa C: unidade, universalidade e anualidade.

Vamos entender o porquê:

1. Princípio da Unidade: Este princípio determina que deve haver apenas um orçamento para cada exercício financeiro, que contemple todas as receitas e despesas. Isso assegura a consolidação das contas públicas e facilita o controle e a transparência.

2. Princípio da Universalidade: Este princípio estabelece que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas do governo, cobrindo todas as ações governamentais. Assim, nenhuma receita ou despesa deve ser omitida.

3. Princípio da Anualidade: Este princípio indica que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período de um ano, conhecido como exercício financeiro. Isso permite que o governo planeje suas finanças em ciclos anuais.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - entidade, unidade e anualidade: O termo "entidade" não é um princípio orçamentário segundo a Lei nº 4.320/64.

Alternativa B - entidade, universalidade e anualidade: Novamente, "entidade" não é reconhecido como princípio orçamentário nesta legislação.

Alternativa D - unidade, universalidade e competência: O princípio da "competência" não se aplica à concepção de princípios orçamentários; ele é um critério usado na contabilidade para reconhecer receitas e despesas.

Alternativa E - entidade, competência e continuidade: "Entidade" e "competência" não são princípios orçamentários, e "continuidade" se refere a outro contexto, não aplicável aqui.

Compreendendo esses princípios, você estará mais preparado para resolver questões relacionadas ao orçamento público. Mantenha o foco nos conceitos e pratique sempre!

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        Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Alternativa correta C.

Princípio da Unidade: o orçamento deve ser uno, assim, deve haver somente um orçamento paa cada ente da federação em cada exercício financeiro.

Princípio da Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes ao Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (com exceção das despesas e receitas correntes das estatais independentes).

Princípio da Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de um exercício financeiro, o qual corresponde ao ano civil ou ano calendário.