Assinale a alternativa correta sobre o Programa Nacional de ...

O atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde não é dever do Estado.

O PNAE tem caráter suplementar, como prevê a Constituição Federal, quando coloca que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”.

O repasse do dinheiro é feito diretamente aos Estados e municípios, com base no censo do IBGE. (escolar realizado no ano anterior ao do atendimento).

O PNAE é acompanhado e fiscalizado somente pelo Estado, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e pelo Ministério Público.

O orçamento do PNAE para 2011 é de R$ 3,1 bilhões, para beneficiar 45,6 milhões de estudantes da educação básica e de jovens e adultos. Com a Lei no 11.947, de 16/6/2009, 30% desse valor – ou seja, R$ 930 milhões – devem ser investidos na compra direta de produtos industrializados, medida que estimula o desenvolvimento econômico das comunidades.