Considere o seguinte enunciado, constante do artigo 58, da L...
"ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".
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Segue a literalidade do art. 58 da Lei 4320/64
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
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