O Estatuto do Idoso prevê aplicação de multa para os casos d...

O Estatuto do Idoso regulamentado pela Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 assegura diversos direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Em seu Art. 3º é afirmado que é dever de todos: da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos. Na lei citada, do Art. 56 ao 58 estão previstos os tipos de infrações administrativas quando se tratar de unidades de atendimento aos idosos assim como as penas que podem ser aplicadas. O Art. 57 informa que o profissional de saúde ou responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento poderá ser multado de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência. Desta forma, o profissional da saúde deve estar atendo ao seu dever para com os idosos no sentido de protegê-los e denunciar qualquer situação de  agressão, violência, negligência, dentre outros, para as autoridades competentes.


RESPOSTA: CERTO

Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento: Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

LEI Nº 10.741/2003

 

Art. 57 – Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

 

Pena – multa de R$ 500,00 a R$ 3.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.

 

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: Certo