A permuta de bens móveis, permitida exclusivamente entre órg...
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Q17511
Direito Administrativo
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Acerca dos dispositivos da Lei de Licitações, julgue os itens a
seguir.
seguir.
A permuta de bens móveis, permitida exclusivamente entre órgãos e entidades da administração pública, depende de avaliação prévia, mas a licitação poderá ser dispensada nesse caso.
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Lei n. 8.666/93Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
O item estaria certo de acordo com a lei, mas como existem outras doutrinas a respeito, achou-se melhor anular a questão.JUSTIFICAÇÃO:De acordo com a Cespe:"Item: 64Parecer: ANULADOJustificativa: o item está em consonância com o art. 17 da Lei n.º 8.666/1993. Entretanto, há na doutrina discussãoa respeito de o caso descrito constituir hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação."
Poderá não. Será dispensada.
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