O direito agrário se limita a regulamentar ou disciplinar as...

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I - pesca marinha - LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009.

II - hidroelétrica - tem varias, mas a principal é LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

III - sucroenergetico - LEI No 4.870, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1965.

Direito Agrário - tudo que envolve o ambiente. Faça uma lógica, para melhor entende-lo.

Mas segue referências

I - pesca marinha - LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009.

II - hidroelétrica - tem varias, mas a principal é LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

III - sucroenergetico - LEI No 4.870, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1965.

“Direito Agrário é o conjunto de normas jurídicas concernentes ao aproveitamento do imóvel rural” (Silvia e Oswaldo Opitz1 ).

“Direito Agrário é o ramo do direito positivo que regula as relações jurídicas do homem com a terra” (Wellington Pacheco Barros2 ).

“É o sistema normativo, fundamentado em princípios gerais próprios e específicos, que regula as relações estabelecidas entre sujeitos e os bens agrários em razão da atividade agrária. Como finalidade desse direito indicamos o fomento (incentivo) da produção e melhor distribuição da terra para integração da comunidade rural ao processo de desenvolvimento nacional” (Telga de Araújo3 ).

“É o conjunto de princípios e normas que, visando a imprimir função social à terra, regulam relações afeitas à sua pertença e uso e disciplinam a prática das explorações agrárias e da conservação dos recursos naturais” (Raymundo Laranjeira4 ). 

Por que o setor sucroenergético não é regulado pelo Estatuto da Terra?

O Estatuto da Terra tem como foco principal a reforma agrária e a regularização fundiária, visando a distribuição de terras para fins de produção agrícola e o desenvolvimento rural. A produção de cana-de-açúcar, por outro lado, é considerada uma atividade agroindustrial com características próprias que não se encaixam nos objetivos específicos da lei. Como, a produção de cana-de-açúcar no Brasil possui uma longa história e uma estrutura complexa que envolve grandes empresas, usinas de processamento, fornecedores de cana e trabalhadores rurais. Essa estrutura preexistente não se adequava aos mecanismos de reforma agrária previstos no Estatuto da Terra.

Ao passo que, o setor sucroenergético possui uma legislação específica que regulamenta sua produção, comercialização e tributação. Essa legislação, como a Lei da Cana-de-Açúcar (Lei nº 8.171/1991), trata das particularidades do setor e garante a sua competitividade no mercado nacional e internacional.

A produção de cana-de-açúcar pode gerar impactos ambientais e sociais, como a expansão da monocultura, o uso de agrotóxicos e a exploração de mão de obra. O Estatuto da Terra não possui mecanismos específicos para lidar com essas questões, que são tratadas por outras leis e órgãos governamentais.

Ademais, a regulamentação do setor sucroenergético pelo Estatuto da Terra é um tema que gera debates e controvérsias. Alguns defendem a inclusão do setor na lei para garantir uma maior justiça social e ambiental, enquanto outros argumentam que isso poderia prejudicar a competitividade do setor e gerar impactos negativos na economia.

Portanto, o setor sucroenergético não é regulado pelo Estatuto da Terra por uma combinação de fatores históricos, estruturais, legais e socioambientais. A regulamentação do setor por essa lei é um tema complexo e controverso que ainda está em debate.

A redação das questões da FGV é completamente dislexa