Determinado contribuinte recebeu notificação informando que...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087266
Direito Administrativo
Determinado contribuinte recebeu notificação informando
que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao
exercício do ano de 2022. Assim, no prazo de dez dias, deveria fazer a devida regularização com a apresentação do comprovante de quitação, sob pena de inscrição na dívida ativa e
execução judicial. O contribuinte protocolou petição pedindo
para que o município apresente o comprovante de que o
débito tributário estava em aberto. Neste caso, o ato administrativo deve ser:
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