Determinado contribuinte recebeu notificação informando que...

Gabarito: D

Infere-se da questão que ao notificar o contribuinte, o Município não apresentou comprovação de que o tributo ainda não havia sido pago.

Trata-se de vício na forma do ato administrativo. Contudo, como sabemos, o vício na forma não torna o ato absolutamente nulo. Ele ainda pode ser convalidado, com fundamento no atributo da presunção de veracidade (os atos administrativos presumem-se válidos, até que se prove o contrário).

Ou seja, a Administração deverá apresentar o comprovante, retificando a forma do ato para que ele se torne válido.

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A) Ratificar significa reafirmar, sendo diferente de retificar (corrigir). É claro que o Município não poderá reforçar um ato viciado, impondo ao contribuinte que pague sem a comprovação de débito em aberto.

B) Um ato ilegal jamais será revogado. Deve ser anulado ou convalidado, quando possível.

C) O ato não é imediatamente nulo, conforme explicado.

Requisitos da CONVALIDAÇÃO dos atos administrativos:

1) Não causar prejuízo a terceiros;

2) Não causar lesão ao interesse público;

3) Apresentar vício sanável (de competência, salvo se for competência exclusiva, e de forma, salvo de for formalidade indispensável)

➽Ato Válido Ex Nunc (Não retroage)

• Vontade da Administração Pública;
• Conveniência/Oportunidade;
• Juízo de Valor;
• Mérito Administrativo;

➽Não se revoga:

• Ato vinculado;
• Ato exaurido (terminado);
• Ato enunciativo;
• Ato que integra procedimento administrativo;
• Direito adquirido

A Administração não deve apresentar o comprovante, justamente por sua presunção de veracidade. Com a edição do ato administrativo, ocorre a inversão do ônus da prova. Sendo assim, quem deve comprovar o pagamento é o contribuinte.

Gab: D

O contribuinte recebeu uma notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU referente ao exercício do ano de 2022 e foi dado prazo para a regularização com apresentação de comprovante de quitação. Nesse contexto, o contribuinte protocolou uma petição pedindo para que o município apresente o comprovante de que o débito tributário estava em aberto.

De acordo com os princípios do direito administrativo, os atos administrativos presumem-se verdadeiros e legítimos até que se prove o contrário. Assim, o município tem a presunção de veracidade em relação ao ato de notificação do contribuinte.

No entanto, o contribuinte tem o direito de apresentar sua defesa e solicitar a apresentação de documentos que comprovem a existência do débito tributário em aberto. Assim, o ato administrativo não deve ser nulo, revogado ou ratificado, mas sim convalidado, pois o município pode apresentar o comprovante solicitado pelo contribuinte para confirmar a existência do débito tributário em aberto.

Portanto, a opção correta é a letra D: Convalidado, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.

Questão malfeita do caramba. A administração ao cobrar já está provando que o cara está com débito em aberto, cabe a ele provar que pagou. Questão fora da realidade jurídica do dia a dia, mas deu pra acertar.