Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos
administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma
finalidade específica que não confronte com o interesse público,
ensejando a prática de um ato final.
Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo
administrativo, tem-se:

Question

Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos
administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma
finalidade específica que não confronte com o interesse público,
ensejando a prática de um ato final.
Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo
administrativo, tem-se: Alternativa A: o direito à informação, que se restringe ao administrado que
figura como interessado no processo, eis que a regra geral é o
sigilo dos atos administrativos, em respeito à intimidade; Ou Alternativa B: o contraditório, que é exercido pela exigência lícita de
depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para a
admissibilidade de recurso administrativo; Ou Alternativa C: a defesa técnica, que é exercida pela imprescindível presença
de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena
de nulidade; Ou Alternativa D: o duplo grau de julgamento, eis que o administrado tem
direito ao recurso administrativo, para a reanálise do ato
praticado pela Administração que entendeu injusto ou ilegal; Ou Alternativa E: o contraditório diferido, como regra, eis que a Administração
deve executar diretamente seus atos para, posteriormente,
oportunizar ao administrado o direito de defesa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] o duplo grau de julgamento, eis que o administrado tem
direito ao recurso administrativo, para a reanálise do ato
praticado pela Administração que entendeu injusto ou ilegal; A presente questão trata do princípio
da ampla defesa no processo administrativo e busca a resposta naquela opção que
contenha a informação correta. 



Passemos ao exame de cada opção.



OPÇÃO A: DIREITO À INFORMAÇÃO: a
despeito do direito à informação constituir um dos pilares para a correta
aplicação do princípio da ampla defesa, no processo administrativo, o princípio
constitucional da publicidade impõe a ampla divulgação dos atos praticados pela
Administração Pública Direta e Indireta, ressalvando os casos em que o sigilo
das informações é necessário.  Se
constitui ressalva é porque não se trata de regra geral como mencionado nesta
opção. O inciso V do Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 9784/99 ratifica que
o sigilo é exceção à regra geral da publicidade ampla de todos os atos, valendo
conferir, verbis:



“Art.2º
(...).



Parágrafo único. Nos processos administrativos
serão observados, entre outros, os critérios de:



(...)



V - divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;"



Está INCORRETA, dessa forma, esta
opção;



OPÇÃO B: CONTRADITÓRIO: está INCORRETA
esta opção. O direito de recorrer no processo administrativo, como regra, não
está sujeito a qualquer depósito, caução ou mesmo pagamento de despesas
processuais, o que impediria o regular exercício do contraditório constitucionalmente
garantido. A Lei nº 9784/99 prevê a vedação a esse tipo de exigência,
garantindo assim a ampla defesa, no inciso XI do Parágrafo Único do art. 2º da
Lei nº 9784/99, bem como no § 2º do seu art. 56, a seguir reproduzidos, verbis:



“Art.2º
(...).



Parágrafo único. Nos processos administrativos
serão observados, entre outros, os critérios de:



(...)



XI - proibição de cobrança de despesas
processuais, ressalvadas as previstas em lei;"



“Art. 56. (...)



§ 2o Salvo exigência
legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."



OPÇÃO C: DEFESA TÉCNICA: esta opção
está INCORRETA. A Súmula Vinculante nº 05 do STF enuncia que “a falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Ou seja, inexiste
nulidade se o interessado não estiver acompanhado de advogado, em sede de
processo administrativo disciplinar;



OPÇÃO D: DUPLO GRAU DE JULGAMENTO:
está inteiramente CORRETA esta opção, por estar em perfeita sintonia com o
ditame constitucional previsto no inciso LV do art. 5º, valendo conferir, verbis:



“Art.
5º (...).



 LV - aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"



O direito de revisibilidade da decisão
tomada no processo administrativo garante ao administrado sua ampla defesa sim,
conforme disposto no inciso X do Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 9784/99 e
no caput do art. 56 da mesma lei, a
seguir reproduzidos, verbis:



“Art.2º
(...).



Parágrafo único. Nos processos administrativos
serão observados, entre outros, os critérios de:



(...)



X - garantia dos direitos à comunicação, à
apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de
recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de
litígio;"



“Art. 56. Das decisões administrativas cabe
recurso, em face de razões de legalidade e de mérito."



OPÇÃO E: CONTRADITÓRIO DIFERIDO: a Lei
nº 9784/99 consagra como direito do administrado, no inciso II do seu art. 3º,
ele poder “formular alegações e
apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração
pelo órgão competente". Não é admitido pelo nosso ordenamento
jurídico-administrativo, que , no processo administrativo, haja o contraditório
diferido, o qual, in casu, afrontaria
a garantia à ampla defesa.



GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.

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