O Ministério Público irá elaborar a proposta orçamentária de...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244854
Direito Constitucional
O Ministério Público irá elaborar a proposta orçamentária dentro
dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de acordo com os limites estipulados,
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de acordo com os limites estipulados,
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