De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244856
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao
projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse
percentual será destinada
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