Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no mesmo assunto

Q822613

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822613 Direito Processual Penal

Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é possível a retratação até o trânsito em julgadodadecisão;

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública;

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

São princípios da ação penal pública incondicionada, dentre outros, a: obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade.

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