O Município X realizou licitação visando à contratação de f...

A questão em tela versa sobre disciplina de Direito Administrativo e a lei 14.133 de 2021.

Tal lei representa a nova lei de licitações e contratos administrativos.

Dispõe o inciso III, do caput, do artigo 75, da citada lei, o seguinte:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;"

Frisa-se que o inciso III e as suas alíneas, do artigo 75, da lei 14.133 de 2021, descritos acima, tratam das hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.

A licitação será considerada deserta, quando não surgirem licitantes interessados.

A licitação será considerada fracassada, quando não forem apresentadas propostas válidas ou quando as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Por fim, vale frisar que a lei 14.133 de 2021, nos casos de licitação deserta e licitação fracassada, a Administração Pública deve manter, para a contratação direta, todas as condições definidas no edital de licitação e esta deve ter sido realizada há menos de 1 (um) ano.

Analisando as alternativas

De início, cabe salientar que a situação descrita no enunciado da questão se enquadra em um caso de licitação deserta, considerando que o Município X realizou licitação e não houve interessados.

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado, na situação em tela, tem-se um caso de licitação deserta, considerando que o Município X realizou licitação e não houve interessados.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, devido à ausência de previsão legal no sentido do previsto nesta alternativa. Não há previsão, na lei 14.133 de 2021, de que, na situação em tela, a Administração Pública deverá publicar, a quem interessar, no prazo de quinze dias úteis, nova oportunidade para a apresentação de documentação, em segunda oportunidade.

Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme explanado, na situação em tela, tem-se um caso de licitação deserta, considerando que o Município X realizou licitação e não houve interessados. Neste caso, a licitação é dispensável, desde que a Administração Pública mantenha, para a contratação direta, todas as condições definidas no edital de licitação e esta tenha sido realizada há menos de 1 (um) ano.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, na situação em tela, para a contratação direta, a Administração Pública deve manter todas as condições definidas no edital de licitação e esta deve ter sido realizada há menos de 1 (um) ano. Logo, para a contratação direta, a Administração Pública não pode prever novas e diversas cláusulas.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado, na situação em tela, tem-se um caso de licitação deserta, considerando que o Município X realizou licitação e não houve interessados.

Gabarito: letra "c".