O Município X enfrentou, diante de fortes chuvas, casos graves
de alagamentos e deslizamentos, tendo sido decretada
calamidade pública.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência atuais, é
correto afirmar que:

Question

O Município X enfrentou, diante de fortes chuvas, casos graves
de alagamentos e deslizamentos, tendo sido decretada
calamidade pública.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência atuais, é
correto afirmar que:  Alternativa A: o caso descrito no enunciado não se amolda à hipótese de
dispensa, mas de inexigibilidade de licitação;  Ou Alternativa B: a licitação, no caso descrito no enunciado, é dispensável,
podendo a contratação eventualmente realizada ser
renovada por até três meses;  Ou Alternativa C: a licitação, no caso descrito no enunciado, é inexigível, uma
vez que os fatos foram causados por forças da natureza,
imprevisíveis para a Administração; Ou Alternativa D: o enunciado revela hipótese de dispensa de licitação, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que
possa, dentre outras consequências, ocasionar prejuízo;  Ou Alternativa E: o enunciado revela hipótese de licitação dispensável, sendo
certo que, nas hipóteses de realização de obras e serviços,
pode haver prorrogação dos respectivos contratos, desde que
devidamente justificada pela Administração e no prazo
máximo de cinco anos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] o enunciado revela hipótese de dispensa de licitação, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que
possa, dentre outras consequências, ocasionar prejuízo;  A questão em tela versa sobre disciplina
de Direito Administrativo e a lei 14.133 de 2021.



Tal lei representa a nova lei de licitações e contratos administrativos.



Dispõe o inciso VIII, do caput, do artigo 75, da citada lei, o
seguinte:



“Art.
75. É dispensável a licitação:



(...)



VIII
- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo
ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e
somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da
emergência ou da calamidade, vedadas a
prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já
contratada com base no disposto neste inciso;".



Frisa-se
que a licitação dispensável
corresponde a casos em
que a própria lei dispensa a
Administração Pública de realizar o processo licitatório, ou seja, trata-se de
um ato discricionário.



Nesse sentido, cabe destacar que a inexigibilidade de licitação diz
respeito às situações nas quais não há a
viabilidade de competição, para se realizar a licitação. Portanto, neste
caso, não é possível fazer um processo
licitatório, podendo-se até enquadrar a inexigibilidade de licitação como um ato vinculado, por a lei não dar
margem de escolha à Administração Pública acerca de se realizar ou não um processo licitatório.



Analisando as alternativas



Letra a) Esta
alternativa está incorreta,
pois o caso descrito pelo enunciado da questão se enquadra em uma hipótese
de licitação dispensável, nos termos do VIII, do caput, do artigo 75, da lei 14.133 de 2021, descrito acima.



Letra b) Esta
alternativa está incorreta,
pois, embora o caso descrito pelo enunciado da questão
se enquadre em uma hipótese de licitação dispensável,
nos termos do VIII, do caput, do artigo 75, da lei 14.133 de 2021, descrito
acima, é vedada a prorrogação dos
respectivos contratos e a recontratação
de empresa já contratada com base na situação em tela.



vedadas a prorrogação dos
respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no
disposto neste inciso



Letra c)
Esta alternativa está incorreta, pelos
mesmos motivos elencados no comentário referente à alternativa “a".



Letra d)
Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme explanado anteriormente,
o enunciado da questão em tela revela uma hipótese de licitação dispensável, quando
caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo, nos termos do VIII, do caput, do artigo 75, da lei 14.133
de 2021, descrito acima.

Letra e)
Esta alternativa está incorreta, pelos
mesmos motivos elencados no comentário referente à alternativa “b".



Gabarito: letra "d".

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