Foi publicada em maio de 2016 a Lei 13.281/16, que altera o ...
Foi publicada em maio de 2016 a Lei 13.281/16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e traz importantes mudanças nas searas administrativa, penal e processual penal como por exemplo no Art. 253- que determina que -Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, sofrerá qual penalidade e qual medida administrativa? Assinale a alternativa CORRETA.