Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição ...

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Q1190706

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC

Q1190706 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição de 1988

O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.

O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

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