Relativamente à aplicação das normas constitucionais defini...

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Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222371 Direito Constitucional

Relativamente à aplicação das normas constitucionais definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos, contidas no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, por exemplo, a turistas;

aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros residentes em nosso território;

destinam-se apenas aos brasileiros aqui residentes;

sua aplicabilidade depende, de regra, de leis regulamentadoras, por não possuírem aplicabilidade imediata;

possuem, de regra, aplicação imediata, e podem, em certos casos, ser aplicadas também a estrangeiros não-residentes.

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