Relativamente à aplicação das normas constitucionais defini...
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Ano: 2001
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2222371
Direito Constitucional
Relativamente à aplicação das normas constitucionais
definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos,
contidas no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que: