Um tipo de controle importante para os entes públicos refere...

Gabarito: letra C.

MCASP

A classificação por fonte ou destinação de recursos identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, pode indicar a sua finalidade.

A destinação pode ser classificada em:

a. Destinação Vinculada: é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos,em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pelo marco legal;

b. Destinação Livre: é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos,para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade.

O estabelecimento de vinculações para as receitas deve ser pautado em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Existem também vinculações criadas por normativos ou instrumentos infralegais, tais como convênios, contratos de empréstimos e financiamentos, transações sem contraprestação com especificações, recursos de terceiros administrados pelo ente, dentre outros.

A alternativa correta que define os aspectos essenciais da classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) para entes públicos é a C) as vinculações podem ser definidas por mandamentos legais ou instrumentos infralegais.

Análise detalhada das alternativas:

A) Incorreta:

• A classificação por FR tem como objetivo principal agrupar receitas com as mesmas normas de aplicação na despesa, não sendo direcionada especificamente à apuração de metas fiscais.
• Apesar de poder auxiliar na análise das metas fiscais, essa não é a função primordial da FR.

B) Incorreta:

• A destinação de recursos vinculados não se restringe ao exercício de sua arrecadação.
• Esses recursos podem ser utilizados em exercícios subsequentes, desde que respeitadas as normas legais e orçamentárias.

C) Correta:

• As vinculações de receitas, que determinam sua destinação, podem ser estabelecidas por diversos instrumentos jurídicos:
• Mandamentos legais: leis, decretos legislativos e outras normas de âmbito federal, estadual ou municipal.
• Instrumentos infralegais: resoluções, portarias, instruções normativas e outros atos administrativos emitidos por órgãos competentes.

D) Incorreta:

• O controle por FR é fundamental em todas as fases do processo orçamentário e financeiro, desde a elaboração do orçamento até a liquidação das despesas e a prestação de contas.
• A FR garante a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos, assegurando que sejam utilizados de acordo com as normas e princípios da Administração Pública.

E) Incorreta:

• Uma FR pode agrupar receitas com mais de duas possibilidades de aplicação, desde que as normas de aplicação sejam compatíveis entre si.
• O agrupamento deve ser feito de forma a facilitar a gestão e o controle dos recursos públicos, sem comprometer a clareza e a transparência da informação.

Considerações importantes:

• A classificação por FR é um instrumento essencial para a gestão dos recursos públicos, pois permite:
• Identificar a origem dos recursos e as normas que regulam sua aplicação.
• Assegurar a aplicação correta dos recursos, de acordo com a destinação prevista.
• Promover a transparência na gestão fiscal e orçamentária.
• Facilitar o controle por parte dos órgãos de controle interno e externo.