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Gabarito comentado
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Consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme artigo 241 da Constituição Federal/1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007.
Já o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).
Feita essa introdução, vejamos as alternativas à luz das disposições do MCASP no que tange a regular condução da parceria:
A) Errado, não há essa obrigatoriedade. O contrato de rateio pode prever outros recursos, conforme MCASP:
“Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados com base no contrato de rateio, constituem recursos dos consórcios públicos:
a. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação;
b. Transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos;
c. Tarifas e outros preços públicos;
d. Auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não compõem o consórcio público;
e. Receita de prestação de serviços;
f. Outras receitas próprias."
B) Correto, o contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro, em consonância com o princípio da anualidade orçamentária.
Veja o disposto no MCASP:
“O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA) ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos."
C) Errado, como regra geral, o prazo máximo de vigência do contrato não será superior às dotações que o suportam, conforme alternativa B.
D) Errado, os recursos para cobertura das despesas com transferências ao consórcio público afetam o orçamento dos entes, conforme MCASP:
“O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).
(...)
Para o atendimento dos objetivos estabelecidos para o consórcio público, cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei orçamentária anual (LOA) ou em créditos adicionais, por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público."
E) Errado, os serviços prestados pelo consórcio não são de acesso exclusivo dos entes consorciados, conforme MCASP:
“Os consórcios públicos podem também ser contratados diretamente pelos entes para a prestação de serviços, independentemente de esses serem consorciados ou não."
Gabarito do Professor: Letra B
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Gabarito: letra B.
MCASP
O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA) ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços público.
A) o contrato de rateio deve prever somente transferências de recursos financeiros;
Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados com base no contrato de rateio, constituem recursos dos consórcios públicos: a. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação; b. Transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos; c. Tarifas e outros preços públicos; d. Auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não compõem o consórcio público; e. Receita de prestação de serviços; f. Outras receitas próprias.
C) o prazo máximo de vigência do contrato de rateio é de dois anos;
e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA) ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos
D) os recursos para cobertura das despesas com transferências ao consórcio público não afetam o orçamento dos entes;
Para o atendimento dos objetivos estabelecidos para o consórcio público, cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei orçamentária anual (LOA) ou em créditos adicionais, por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público
E) os serviços prestados pelo consórcio são de acesso exclusivo dos entes consorciados.
Os consórcios públicos podem também ser contratados diretamente pelos entes para a prestação de serviços, independentemente de esses serem consorciados ou não
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