No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se se...

CERTO

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Gab: Certo

Correto.

Só a titulo de complementação, a lei que regulamenta os crimes de responsabilidade do Presidente da República previstos na CF em seu Artigo 85 é a lei 1.079/1950, e nesta, temos também o seguinte:
 

1.079/1950 Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

 

Art 85 inciso II

CRIME DE RESPONSABILIDADE 

1)     Existência da união; 

2)     O livre exercício do

                                   .Poder legislativo, judiciário,

                                   .MP       

                                  .Direitos políticos, individuais e sociais  

3)     Segurança interna do país;

4)     A lei orçamentária;

5)     A probidade na administração

6)     Cumprimento das leis e das decisões judiciais