Fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento...
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Q72173
Engenharia de Pesca
Fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento é uma das competências do Ministério da Pesca eAquicultura e do Ministério:
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