Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam...

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Q198392

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198392 Direito Constitucional

Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível.

da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal.

que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.

não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios.

regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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