A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas ge...
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Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Careaçu - MG
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |
Q3163813
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas
de pequeno porte. Segundo a legislação
mencionada, será considerada Empresa de
Pequeno Porte aquela que obtenha receita
bruta igual ou inferior a:
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