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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista |
Q824974 Direito Constitucional

Com relação à ordem social, julgue o item.

A CF veda a adoção de crianças e adolescentes por estrangeiros.

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ERRADO - pelo contrário, a Constituição permite expressamente a adoção internacional, mas dispõe que a lei estabelecerá os casos e as condições de sua efetivação.

 

Constituição da República Federativa do Brasil:

 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

 

(...)

 

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

ERRADO 

CF/88

ART 227 § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988

 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao ado-
lescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade 
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada 
pela EC n. 65/2010)

 

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos 
e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

 

 

ERRADO

ERRADO

 

É permitido, mas em último caso. 

 

"A adoção por estrangeiros é medida excepcional que, além dos cuidados próprios que merece, deve ser deferida somente depois de esgotados os meios para a adoção por brasileiros."

 

 

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=A+ado%C3%A7%C3%A3o+por+estrangeiros+%C3%A9+medida+excepcional

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