A elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento é ...

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Q1978779
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q1978779 Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento é mandatória para os entes públicos das três esferas de governo, que deve se basear nos chamados princípios orçamentários.
A responsabilidade e diligência no processo de planejamento, que tem como consequência a inclusão de autorização de ações públicas da forma mais abrangente possível, está relacionada ao princípio do(a):
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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários.

A - incorreta. O princípio do equilíbrio busca assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas para o período

B - incorreta. Segundo o professer Giacomoni, "a exatidão orçamentária envolve questões técnicas e éticas. Desde os primeiros diagnósticos e levantamentos com vistas na elaboração da proposta orçamentária, deve existir grande preocupação com a realidade e com a efetiva capacidade do setor público de nela intervir de forma positiva por intermédio do orçamento."

C - incorreta. De acordo com o princípio da Unidade/Totalidade, o orçamento deve ser uno, isto é, em cada exercício financeiro deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação. O intuito aqui é eliminar a existência de orçamentos paralelos.

É um princípio que decorre diretamente da lei 4.320/64, artigo 2°:
  • A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
D - incorreta. O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e as despesas sejam incluídas nos seus valores totais, brutos, vedadas quaisquer deduções. Este princípio pode ser encontrado também na Lei 4.320/64. Veja:

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

E - correta. O princípio da Universalidade diz que o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Pode ser encontrado na Lei 4.320/64.

  • Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
  • Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
  • Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
A Constituição Federal também faz menção à Universalidade no seu artigo 165, § 5º, quando diz que a lei orçamentária anual compreenderá:

  • o orçamento fiscal;
  • o orçamento de investimento;
  • o orçamento da seguridade social

A alternativa "E" é a correta.

GABARITO: E

Fontes:

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

BRASIL. LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

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Comentários

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Resposta: E

Princípio da Exclusividade -  segundo o qual a LOA deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Com a devida vênia, mas diferentemente do que a colega comentou, é o princípio da UNIVERSALIDADE.

Princípio da exclusividade prevê que as leis tratem apenas de temas afeitos ao orçamento, evitando as antigas "caudas orçamentárias". Abraços.

Acertei mas não entendi o que a questão queria. Alguém pode detalhar?

Acertei, levando em conta que o princípio da universalidade é o único da lista que alguém/algo (poder legislativo/controle parlamentar) tem que autorizar o executivo á determinada ação

·        UNIVERSALIDADE: determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 Pensei no sentido que a questão diz abrangência, porém confusa essa questão.

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