A Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos e...

Art. 5° LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

GABARITO = LETRA A

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CF 88, Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A) Correta - art. 5º, LXXIII, CF

B) A moralidade é princípio da Administração Pública (art. 37, CP)

C) Não se trata da moral comum, mas sim de honestidade, boa-fé, lealdade

D) Conforme letra C, é a moralidade jurídica, e não a moralidade comum

c) "O princípio da moralidade previsto no texto da Constituição impõe o dever de atender à moral comum, vigente na sociedade"

>> O principio impoe ao administrador publico um comportamento ético, ligando-se aos conceitos de probidade, honestidade, lealdade, decoro e boa-fé. A moralidade se extrai do senso geral da coletividade.

d) "A moralidade administrativa não se difere da moralidade comum, levando sempre em consideração os preceitos éticos presentes na sociedade. "

>> A moralidade se extrai do senso geral da coletividade representada e não se confunde com a moralidade íntima do administrador (moral comum) e sim com profissional (ética profissional).

Qualquer cidadão? e se for um cidadão cubano a serviço no Brasil? Ele vai poder entrar com ação popular? Fortalece aí galera!