Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o it...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1137956 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.

Alternativas