A Resolução 1, de 19 de janeiro de 2019, do Ministério da...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Psicólogo Educacional |

Q2310354 Psicologia

A Resolução 1, de 19 de janeiro de 2019, do Ministério da Educação e do Conselho Nacional De Educação, trata do uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. Esse documento delibera que alunos maiores de 18 (dezoito) anos:

podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento, sem a necessidade de mediação

devem procurar uma escola da rede privada, pois somente essas podem autorizar o uso do nome social

busquem a defensoria para entrarem com processo judicial, pedindo o uso do nome social

não têm o direito de pleitear o uso de seu nome social em instituições escolares

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A Resolução 1, de 19 de janeiro de 2019, do Ministério da...

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