O servidor público da administração direta que estiver no ex...

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Q47705 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens a respeito da administração pública,
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).

O servidor público da administração direta que estiver no exercício de mandato eletivo estadual deve ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.
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CERTO

CRFB/88
art. 38: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo, empregou ou função;

Acrescente-se:
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Essa consta periodicamente nas provas.

Resumindo o exercício de mandato eletivo do servidor público da ADM direta/autarquia e fundação:


CRFB/88

1. mandato federal/estadual/distrital   >>>  ficará afastado;

2. mandato municipal:

2.1. prefeito >>>> ficará afastado, mas é o único que fazer opção pela "babita"

2.2. vereador >>> pode cumular, mas se houver compatibilidade de horário

Iran, complementando seu resumo:

No caso de vereador, se não houver compatibilidade de horários, também poderá optar pela remuneração que desejar, assim como o prefeito.

Mas e vereador? Ele pode exercer as duas funções, claro que se houver compatibilidade... sendo assim a assertiva está parcialmente incorreta, ao meu ver, já que pode ter essa exceção.

A questão está correta, pois menciona apenas os servidores da Administração direta no exercício do mandato eletivo estadual.Ou seja, ele não menciona cargos eletivos municipais. Por isso não cabe a questão do prefeito e vereador.

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